Avalie as afirmações a seguir sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001).

I - A idade mínima de 16 anos é um requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

II - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

III - Às pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas são reservados até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público municipal.

IV - A nomeação é uma das formas de provimento de cargo público.

Está correto apenas o que se afirma em