A Constituição Federal de 1988 (CF) é classificada como semirrígida, pois pode ser alterada por meio de emenda.

É inviolável o sigilo de comunicações telefônicas, telegráficas e de dados.

De acordo com o princípio da publicidade, mesmo quando necessário ao exercício profissional, não é permitido o resguardo do sigilo da fonte.

Suponha-se que a polícia esteja em perseguição a um criminoso que acabou de cometer um crime. Nessa hipótese, caso esse criminoso se esconda, durante a noite, na casa de outro indivíduo, a polícia poderá invadir a casa para efetuar a prisão, independentemente de determinação judicial, sem que haja violação ao domicílio.

Independentemente de prévia autorização individual, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.