Questão 1238788

1238788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.

Excluir o crédito tributário significa impedir sua cobrança após a constituição do crédito tributário.

A exclusão de créditos tributários trata-se de situação em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o lançamento do crédito tributário, não existirá a obrigação de pagamento.

Isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, a dispensa legal do pagamento do tributo devido. No entanto, segundo entendimento majoritário do judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito.

Segundo o Código Tributário Nacional, existe apenas uma hipótese de exclusão do crédito tributário que é a isenção.

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