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2816904 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

O Município de Águas de Chapecó, em razão da sua política de desenvolvimento urbano, promoveu atos de desapropriação de imóveis urbanos.

Para tanto, fixou como critério que os bens desapropriados seriam indenizados de forma parcelada até o prazo máximo de dez anos da ocupação administrativa.

Assinale a alternativa correta em relação à situação narrada.

 

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