Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos definidos em lei, e o ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os cargos serão criados com denominação, número certo, atribuições específicas e corresponderão a valores determinados por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo.

Os concursos públicos serão administrados pelo órgão responsável pela administração de Recursos Humanos do município de Sete Lagoas ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato administrativo.