admite a participação do setor privado em caráter complementar, mediante o pagamento direto dos procedimentos.

o financiamento advém de recursos tributários do orçamento da União e a prestação de serviços está condicionada à contribuição financeira prévia.

possui um conjunto de princípios e diretrizes, válidos para todo território nacional, que expressa os direitos dos cidadãos e o dever do Estado na área da saúde.

a gestão das ações e dos serviços de saúde é de responsabilidade exclusiva da União nos três níveis, abrangendo a atenção primária, média e alta complexidades.

o Ministério da Saúde é responsável pelo planejamento, organização, controle, avaliação e execução das ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e, em conjunto com a esfera estadual, pela aprovação e implantação do plano municipal de saúde.