Questão 729232

729232 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Estado poderá intervir em seus municípios

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

se deixarem de pagar a dívida fundada, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

quando houver descumprimento de Convênio firmado para recapeamento de estradas, com recursos exclusivamente estaduais.

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