A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. A legislação, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada.
Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é incorreto afirmar que
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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