as atividades de inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios podem ser exercidas pelos médicos veterinários e zootecnistas.

de acordo com Art. 6.º, constitui competência do médico veterinário e do zootecnista no exercício de atividades ou funções públicas e particulares relacionadas com as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive às de caça e pesca; o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos.

de acordo com o Art. 3º, o exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei, porém não se aplicam aos profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência privativa ou atribuição de médico veterinário, bem como às pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de médico veterinário na data da publicação do Decreto-lei n

º 23.133, de 9 de setembro de 1933.

de acordo com o Art. 8.º, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade somente a fiscalização do exercício profissional diretamente ou por intermédio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).