Questão 2902380

2902380 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
Provas ×

Mato Grosso - MTLei Complementar 4/1990: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.

A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada mediante desconto da remuneração ou provento, na falta de outros bens que assegurem a execução judicial do débito.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

Como exceção à regra da independência das instâncias, a absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria afasta a responsabilidade administrativa ou civil do servidor.

O servidor não responde pela reparação civil quando praticar o ato sem a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou a terceiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Escrivão de Polícia Civil

60 Questões

Provas

Escrivão de Polícia Civil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta