3143118
Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:
O Regimento Interno da Câmara Municipal dos
Vereadores define que a função legislativa consiste
em elaborar leis referente a todos os assuntos de
competência do Município, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado. Assinale a única
alternativa que apresenta uma matéria que deve ser
regulamentada através de Decreto Legislativo:
