Em razão da função institucional do Ministério Público para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, é vedada a propositura de ações civis por terceiros para este fim

A distribuição de processos no Ministério Público será semanal

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis e indisponíveis

Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988