Considere que, assim que tomaram posse, ainda no mês de janeiro, o presidente da República tenha editado lei majorando as alíquotas
do imposto sobre exportação para o exterior, para ser cobrada a
partir de maio do mesmo exercício; o governador de determinado
estado tenha editado lei concedendo abatimento na base de cálculo
do ICMS; um prefeito municipal tenha editado lei instituindo
imposto predial e territorial urbano sobre imóveis de propriedade
de autarquia federal que estavam sendo alugados a particular,
efetuando a cobrança a partir da data da locação; e o governador do
DF tenha instituído taxa pela utilização dos estacionamentos
públicos. Com base nessa situação, julgue os itens subsequentes.
Foi legítima a majoração estabelecida pela União; a edição
de lei, entretanto, foi desnecessária, já que o princípio da
legalidade é inaplicável a essa situação.