o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos.

se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se às entidades assistenciais públicas e privadas esse provimento.

compete ao Delegado de Polícia instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, onde a pessoa idosa encontra-se abrigada, é expressamente vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.