Poderão ser concedidas ao servidor o total de 12 (doze) faltas abonadas durante o ano civil, sendo exclusivamente 01 (uma) por mês.

Serão concedidas 30 (trinta) faltas abonadas durante o ano letivo.

O total de faltas abonadas durante o ano civil é de no máximo 05 (cinco)

Poderão ser concedidas 06 (seis) faltas abonadas durante o ano civil.

O servidor possui o direito de ter, no mínimo, 06 (seis) faltas abonadas por semestre.