A probidade administrativa é essência da democracia, sem a qual não será possível a obtenção dos objetivos traçados no artigo 3º da Constituição Federal. A Lei 8.429/92 (LIA), seguindo as determinações constitucionais, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando os termos da LIA e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade do Ministério Público requerer, sumariamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado quando constatado ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, é correto afirmar que: