Nas entidades do setor público, ao final de cada exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas devem ser inscritas em restos a pagar e passam a constituir a dívida flutuante. Os restos a pagar podem ser processados e não processados.

Analise as afirmativas a seguir sobre os procedimentos contábeis e orçamentários relativos aos restos a pagar nas entidades do setor público.

I. As despesas não liquidadas devem ser inscritas em restos a pagar quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.

II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é feita após a anulação dos empenhos que não podem ser inscritos em virtude de restrição em norma do ente, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anulam-se as demais para, após, inscreverem-se os restos a pagar não processados do exercício.

III. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras de modo a prevenir riscos de liquidez e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. É vedado contrair obrigação no último quadrimestre do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, minimizando, dessa forma, as heranças fiscais.

Estão CORRETAS as afirmativas: