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1932481 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: AMTT Ji-Paraná
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Sobre os Atos de Improbidade Administrativa, regidos por lei específica, analise as afirmativas a seguir.

I. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, ficando responsável pelo ressarcimento ao erário que pode atingir toda sua herança.

II. Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

IV. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a qualquer cidadão representar em juízo, para requerer a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Estão corretas apenas as afirmativas

Questão Anulada e Desatualizada

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