A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

A mediação não é considerada um método de solução consensual de conflitos.

A conciliação só poderá ocorrer na primeira audiência designada no processo.

A mediação e a conciliação serão regidas conforme a autonomia do mediador ou conciliador.

Não é permitida a arbitragem na solução consensual de conflitos.