716441
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-PB
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Santa Luzia-PB
Provas:
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do
