Questão 3032241

3032241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Piracanjuba-GO

Provas:

Sobre o Mandado de segurança é correto afirmar:

É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.

O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

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