- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 110 a 114.
Os acervos documentais permanentes acumulados pelos órgãos da administração direta e indireta do DF devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.
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