todos os logradouros públicos e edificações, sem exceções, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.

para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos federais quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

a substituição de responsáveis técnicos durante a execução de obras ou serviços de construção, será possível a pedido do proprietário independente da anuência dos profissionais substituídos.

a fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização será mantido obrigatoriamente no local de construção, cópia do alvará juntamente com uma cópia do projeto aprovado.