Questão 385499

385499 Ano: 2017
Disciplina: Psicologia
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,

determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor.

prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.

limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade.

prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.

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