Questão 309803

309803 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Taquaritinga-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Determinado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 estabelece que

não poderá ser autorizado acesso à informação solicitada por ser parcialmente sigilosa.

poderá ser autorizado o acesso integral à informação, sem qualquer restrição.

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

o postulante terá que aguardar o prazo de um ano para que o Município possa promover as medidas necessárias para resguardar a parte sigilosa da informação.

o Município deverá fornecer a informação integral ao solicitante, obtendo declaração deste, que deverá manter o devido sigilo, sob as penas da lei.

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