O governo do Município é exercido apenas e unicamente pela Câmara Municipal.

A Câmara Municipal é constituída de vereadores em número proporcional à população do Município.

O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo até trinta (30) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada.

Compete privativamente ao vice-prefeito conceder licença ao Prefeito e aos vereadores.

Os vereadores não poderão desde a posse celebrar ou manter contrato com o Município, autarquias, empresas de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.