Questão 1434262

1434262 Ano: 2009
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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Fiscal - Transporte e Trânsito
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TransportesLegislação Estadual, Distrital e Municipal

Em relação ao transporte escolar da cidade de Governador Valadares, considera-se como INCORRETA a opção:

O transporte de escolares no município de Governador Valadares constitui um serviço público, nos termos do artigo 140 da Lei Orgânica Municipal, a ser prestado através de permissão.

O serviço especial de transporte escolar poderá ser prestado por profissionais autônomos, empresas individuais e coletivas ou pelos próprios estabelecimentos de ensino.

A permissão será válida por 10 (dez) anos renovável por igual e único período de tempo.

A transferência, para terceiros, da permissão para exploração do serviço especial de transporte escolar, somente poderá ser realizada com a expressa autorização do município.

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