a pedido, no prazo de 120 dias contados da publicação da decisão punitiva.

de ofício, antes da ocorrência da prescrição qüinqüenal.

a pedido, nos dois anos subseqüentes ao término do processo.

de ofício, no prazo de um ano, contado da aplicação da penalidade disciplinar.

de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.