Magna Concursos
3592330 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Vicente Sul-RS
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
I. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
II. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Quais estão corretas?
 

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