Promover a integração operacional do sistema de controle interno e cuidar do aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do Ministério.

Julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos, inclusive adicionais, e empréstimo compulsório e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal.

Difundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, inclusive mediante a publicação do seu índice e propor as medidas necessárias à sua aplicação uniforme.

Julgar os recursos especiais de decisão não-unânime da Câmara de Conselhos de Contribuintes, quando contrária à Lei ou à evidência da prova ou de decisão que der à lei tributária interpretação divergente.

Promover a celebração de convênios para efeito de concessão ou renovação de incentivos fiscais nos Estados.