4297319
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Santa Margarida-MG
Provas:
Com fundamento no art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, analise as seguintes situações:
I. Despesa de exercício encerrado para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não se processou na época própria.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida.
III. Compromisso reconhecido após o encerramento do exercício correspondente.
IV. Despesa do exercício corrente, regularmente empenhada e liquidada, cujo pagamento foi postergado por insuficiência momentânea de disponibilidade financeira.
Considerando exclusivamente as hipóteses expressamente previstas no art. 37, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as situações:
I. Despesa de exercício encerrado para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não se processou na época própria.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida.
III. Compromisso reconhecido após o encerramento do exercício correspondente.
IV. Despesa do exercício corrente, regularmente empenhada e liquidada, cujo pagamento foi postergado por insuficiência momentânea de disponibilidade financeira.
Considerando exclusivamente as hipóteses expressamente previstas no art. 37, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as situações:
