Questão 974889

974889 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos

Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:

praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação;

apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação;

desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório;

frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

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