Magna Concursos
2320596 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-RO

O presidente da República publicou três decretos federais: o decreto A dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; o decreto B dispõe sobre a extinção de cargo público vago; e o decreto C, sobre a criação de cargo público. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

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