De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município:

I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual.

II. suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.