a simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão.

se a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.

a revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.

a comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional.

o pedido de revisão será sempre dirigido ao presidente da comissão que participou do processo disciplinar primitivo, que decidirá sobre o seu processamento ou não.