Os infratores à legislação tributária municipal que se apresentarem espontaneamente à repartição fiscal competente ficam dispensados da aplicação de penalidades.

O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da emissão do auto de infração.

O direito da Fazenda Municipal de aplicar penalidades prescreve no prazo de cinco anos, contados da data da infração.

Constitui hipótese de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo de fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, diminuindo-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos ao Município.

As multas, quando aplicadas, poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo, em até quinze dias, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.