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1931080 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS
Provas:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são!obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos;

II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano;

III. No caso do enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Esta(ão) CORRETA(S):

 

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