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Respondida
586264
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-SP
Provas:
Auxiliar de Papiloscopista Policial
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal
Segundo a Lei Federal nº 12.037/2009, em seu artigo 3º , embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando
A
o documento for emitido em Unidade da Federação diferente da que está sendo apresentada.
B
a identificação civil for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.
C
constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
D
o indiciado portar documentos de identidade fornecendo sua qualificação.
E
o documento apresentar data de emissão anterior à publicação da Lei Federal.
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