- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
De acordo com a Doutrina da Proteção Integral
a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de
direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e
nas leis.
Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
