O Artigo 2º do Código Sanitário Estadual Lei n° 10.083/98 afirma que os princípios expressos neste Código disporão sobre proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos:

I -assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho;

II-promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

III -assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e técnicas que as afetem;

IV-assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde;

V-promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde;

VI-assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.