2625871
Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Em determinado município, obtiveram-se as seguintes informações sobre o exercício financeiro de 2021, apresentadas no Demonstrativo da Despesa com Pessoal do poder executivo:
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal) | R$ 15.000.000,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL (DTP) DO PODER EXECUTIVO | R$ 7.350.000,00 |
Considerando apenas estas informações e com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos limites da despesa com pessoal, é CORRETO afirmar:
