3514994
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC
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É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário
Nacional, um dos efeitos do início da ação judicial que
pretende a repetição do tributo é: