A responsabilidade civil objetiva do Estado se limita à prática de atos administrativos, não se estendendo aos fatos administrativos.

A prática de ato lícito pela Administração Pública configura uma excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado.

O Estado responde subjetivamente pelos atos de tabeliães e registradores que, no exercício da função, causem dano a terceiros.

O fato de a vítima não ser usuária do serviço público não afasta a responsabilidade objetiva do Estado, ainda que a vítima seja agente público.