- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
Assinale a alternativa CORRETA.
São obrigações dos usuários do serviço público:
I - levar ao conhecimento do poder público as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes aos serviços prestados.
II - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
III - levar ao conhecimento da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes aos serviços prestados.
Das afirmativas:
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Analista Legislativo - Técnica Legislativa
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