A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em seu artigo 1º, dispõe que esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Das disposições gerais conceitua a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

No capítulo IV, seção II, trata Da Competência: da direção nacional, da direção estadual e da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante do exposto, e considerando o capítulo IV, seção II, artigo 18, que trata das competências da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA: