Questão 2927691

2927691 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Foi imputado a Beni, brasileiro nato, a autoria comprovada da prática de diversos crimes no País de Gales; ele foi processado e teve sua prisão decretada. Porém, Beni conseguiu fugir para o Brasil, fazendo com que as autoridades do País de Gales solicitassem ao governo brasileiro sua extradição imediata para fins de cumprimento da pena imposta. Considerando a situação hipotética narrada e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, o Brasil:

Em nenhuma hipótese deferirá a extradição de Beni, pois ele é brasileiro nato.

Deferirá a extradição de Beni, salvo se o caso versar sobre crimes políticos ou de opinião.

Poderá deferir a extradição de Beni e, ainda, será declarada a perda de sua nacionalidade brasileira, caso se trate de crimes contra a vida.

Deferirá a extradição de Beni, caso ele tenha sido acusado da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins na forma da lei ou de crimes contra a humanidade.

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