Os Estados não podem incorporar-se entre si, dividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Os Estados podem desagregar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do governo diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por vontade somente.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do governo diretamente interessado, através de decreto, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Os Estados não podem incorporar-se, dividir-se ou juntar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por vontade somente.