Magna Concursos
2312140 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Cabo Frio-RJ
Provas:

O Município, de acordo com a legislação, possui um Conselho de Contribuintes formado por cinco membros, com atuação no processo administrativo tributário. Esse órgão tem a seguinte composição:

 

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