Questão 3517942

3517942 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

Provas:

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 651/1991, Art. 10. Qual das seguintes alternativas não é uma atribuição do CMDCA?

criar Leis e políticas de desenvolvimento econômico para o município.

deliberar sobre a conveniência e oportunidade de programas e serviços de assistência social, em caráter supletivo, para todos que dela necessitem.

elaborar o seu Regimento Interno.

solicitar as indicações para o preenchimento de cargos no Conselho, nos casos de vacância e término de mandato.

nomear e dar posse aos membros do Conselho.

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