O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre é exercido pelo defensor público geral.

A Defensoria Pública do Estado do Acre não detém competência para postular perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

Os defensores públicos do estado do Acre participarão, sem direito a voto, dos Conselhos Penitenciários.

O defensor público do estado do Acre goza de autonomia funcional, o que lhe permite deixar de atuar em situação na qual considere não haver interesse institucional, independentemente de comunicação ao chefe da instituição.

É prerrogativa do defensor público do estado do Acre ser originariamente processado e julgado pelo tribunal de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.